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NÃO ÚLTIMA SESSÃO DO ANO, VEREADORES APROVARAM QUATRO PROJETOS DE LEI IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRONTEIRA

Vereadores aprovam Projetos de Lei importantes para o desenvolvimento do município e assegura orçamento para 2024.

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Na última sessão ordinária do ano, realizada na terça-feira, 12 de dezembro, a Câmara Municipal de Fronteira, sob a presidência do vereador – José Alves (Zé Neto) aprovou por unanimidade quatro Projetos de Lei (PL) importantes e que visam melhorias na qualidade de vida da população fronteirense. O de número 18/2023, estima a receita orçamentária e fixa as despesas do município para 2024, em R$ 120,2 milhões. Só em Saúde e Educação, a previsão é de realizar investimentos na ordem de R$ 67,5 milhões, incluindo a folha de pagamento dos servidores.

O PL 21/2023, autoriza o governo de Fronteira, a conceder auxílio-moradia e alimentação para médicos vinculados ao Programa Mais Médicos. A iniciativa do governo fronteirense foi muito elogiada pelos edis.

O PL 22/2023, que concede subvenção social para entidades filantrópicas, associações e sindicato, também recebeu parecer favor. O governo destinará cerca R$ 2,1 milhão de seu orçamento para contribuir com as ações da APAE de Fronteira, Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro, Asilo Pio XII, CEREA, Associação de Aprendizagem e Cidadania (Guarda Mirim), Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga, Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, Associação de Artesãos de Fronteira e Sindicato Rural do município.

E o PL 08/2023, outra ação do governo enaltecida pelos vereadores, autoriza o município a fomentar o desenvolvimento econômico, oferecendo incentivos fiscais para indústria, comércio e prestadores de serviços.

 


Publicado em: 14 de dezembro de 2023

Publicado por: Edson T. dos Santos (Assessoria de Comunicação)

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Categoria: Notícias da Câmara

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