O Projeto de Lei nº 71/2014, do Executivo, foi o primeiro a entrar em pauta. A matéria acrescenta "Parágrafo Único" ao artigo 6º da Lei 965/2000, que pede autorização legislativa para dar isenção de impostos municipais às atividades de empresas sediadas no Distrito Industrial local, pelo prazo de dez anos. 

Em parecer específico da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Sônia Carlos Martins, Marli Passuelo da Rocha Souza e Leandro Pineis, o projeto foi justificado em sua plenitude e aprovado, uma vez que a matéria, segundo o parecer, demonstra o interesse do Executivo em fortalecer o setor industrial do município com a atração de mais indústrias e incentivar as que já estão em atividade ou em fase de implantação. 

O vereador Estênio Basália lembrou que a matéria apreciada, quando ainda estava em análise da Comissão, recebeu uma correção de constitucionalidade. Segundo ele, o objeto do projeto não especificava os benefícios que indústria e comércio receberiam.

Antes que a matéria fosse votada e aprovada por unanimidade, Estênio Basália comentou a alteração: "no caso da indústria, era preciso especificar que a isenção de tributos seria compensada pela geração de novos empregos. Já a desoneração para novos pontos de comércio poderia gerar uma disparidade, favorecendo os novos em detrimento dos que já atuam no município, o que a LRF não permite", pontuou. 

Na sequência, o projeto que estabelece convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC – entrou na pauta da reunião, especificamente por se tratar de matéria que concede repasses mensais em dinheiro para a manutenção da instituição, já que há diversos moradores do município nesse regime prisional, com sede em Frutal, e também porque é da Câmara de Vereadores a aprovação ou rejeição de gastos.

De acordo com o Projeto de Lei nº 009/2015, o município vai destinar à APAC um total de R$ 27.500,00 durante o ano. Na avaliação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, a matéria "está dentro dos parâmetros constitucionais e regimentais", recebendo, portanto, parecer pela aprovação.

Antes de votar, Sérgio Nascimento fez questão de usar a palavra para elogiar a instituição, mencionando a visita que fez ao local juntamente com colegas de plenário. De acordo com ele, o valor do repasse seria pequeno diante do benefício aos vários detentos de Fronteira que estão em regime de recuperação. "Se a APAC não existisse, muitos detentos poderiam ser transferidos para outras localidades, possivelmente longe de suas casas, gerando grandes despesas e até dificultando às visitas e os contatos com suas famílias. A APAC é, sim, um excelente centro de recuperação para quem está cumprindo sua pena, e merecedora desse auxílio financeiro. Acho até que o valor poderia ser maior pelo significante serviço prestado por essa instituição", concluiu.

Ainda na parte de discussão da matéria, a vereadora Cristiane Veraldi também se manifestou, lembrando que o valor aprovado pela Câmara em 2014 não foi totalmente repassado para a APAC. "Espero que o prefeito faça os repasses este ano e cumpra com sua obrigação, não deixando de ajudar uma instituição que realmente merece nosso apoio. Eu estive lá, junto com o vereador Serginho, e pude constatar o que é feito para as pessoas que estão concluindo suas penas e sendo preparadas para o retorno à sociedade", apelou.

Nabil Yaghi avalizou a fala de seus pares, concordando que o valor a ser destinado para a APAC, no projeto em análise, poderia ser maior, e também lamentou que o município não tivesse honrado, de forma integral, os repasses aprovados no ano passado. "Esse, pelo menos, é um gesto de boa vontade do Executivo. Diferente de uma penitenciária, a APAC é um local de recuperação e até de ensino. Merece todo nosso apoio. Tomara que esse ano as coisas caminhem melhor do que em 2014", aguarda.

Com mais uma matéria aprovada por unanimidade, outros dois projetos passaram pelo crivo legislativo: o de nº 030/2014 (Vila Arruda) e o de nº 31/2014 (Jardim Passuelo), ambos dispondo sobre a transferência definitiva de terrenos doados em 2010 e 2000, respectivamente, um desejo de todos os seus proprietários. As comissões permanentes se manifestaram favoráveis em seus pareceres e os projetos foram aprovados pelos vereadores. O grande expediente foi encerrado com a leitura, análise e aprovação de diversas indicações individuais de autoria dos próprios vereadores. 

POLÊMICA
Ao final da reunião, a ex-presidente da Câmara, vereadora Cristiane Veraldi, recebeu os cumprimentos do vereador Nabil Yaghi por sua gestão à frente do Legislativo. Ele ressaltou as economias promovidas por ela nos dois anos do seu exercício na Presidência da Câmara, resultando numa devolução em torno de R$ 1 milhão. 

Citou ter sido procurado por um eleitor e dele teria recebido o pedido de levar ao atual presidente, Carlos Mamed, a indicação para que não fizesse economias e evitasse quaisquer restituições de valores. "Acho que a Cristiane fez uma boa administração e espero que o Carlinhos também faça. E não quero influenciar ou dar palpites. Vamos 'tocar' do jeito que estamos 'tocando'. Parabéns à Cristiane e sucesso ao Carlinhos", concluiu.

Em resposta à indicação do vereador Estênio Basália, pedindo que os valores economizados pela Câmara sejam devolvidos para o Executivo mês a mês, trimestral ou semestralmente, o novo presidente Carlos Mamed pediu ao assessor jurídico da Câmara, Cláudio Rodrigues Borges, que fizesse uma explanação sobre o tema.

Borges foi taxativo ao analisar a situação, defendendo a tese de que a indicação, do ponto de vista jurídico, pode ser considerada uma "imposição" ao Executivo, determinando que referida verba seja aplicada ou vinculada a uma atividade ou ao programa da Lei Orçamentária Administrativa, o que não compete ao vereador e ainda afeta a distinção e autonomia dos dois poderes.

A indicação concentrou as atenções de todos, justamente por ser o último assunto a ser abordado e também porque a verba ainda não havia chegado ao seu destino final: o adicional de Natal no valor de R$ 300,00 que não teria sido creditado integralmente no "Cartão Alimentação" dos servidores municipais.

Em sua fala, Carlos Mamed foi incisivo: "Quero dizer ao vereador Estênio que ele poderia fazer uma indicação para que o prefeito arcasse com os custos da reforma da Câmara, por exemplo, já que o prédio é do município e a obra foi mal feita. Se sobrar R$ 0,50 – R$ 50 mil ou R$ 500 mil, nós vamos devolver. Mas não vejo nenhum motivo pra isso. Nos dois anos passados sobraram R$ 1 milhão de reais e o prefeito não pagou o abono salarial de 2013 e nem o de 2014, como foi combinado", justificou Carlinhos.

Ele ainda citou a construção de uma pista de Skate, que segundo ele é indicação de sua autoria e que o prefeito dizia que realizaria. "Numa emergência, nós podemos até rever, mas enquanto não soubermos como o dinheiro será empregado, melhor que ele seja investido aqui na Câmara", ratificou ele, afirmando que a reforma do Plenário será paga pela Câmara, mas que a situação será levada ao Ministério Público para que a natureza da despesa seja analisada e não venha a recair sobre os vereadores. "Se for regular, tudo bem. Mas se não for a Prefeitura deverá arcar com sua responsabilidade de gestora da obra", finalizou.