A Câmara Municipal de Fronteira analisou e derrubou o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do presidente da Câmara Sérgio Luiz do Nascimento (Serginho) e do vereador José Vieira (Zé Neto), que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios e imóveis em mau estado de conservação no município.

O veto havia sido encaminhado pelo prefeito Sérgio Paulo Campos, por meio do Ofício nº 004/2026, e atingia especificamente o inciso II do artigo 10, o artigo 11 e o parágrafo único do artigo 15 do projeto aprovado pelo Legislativo.

Na justificativa apresentada ao Legislativo, o Executivo alegou inconstitucionalidade nos dispositivos relacionados à aplicação de multas, argumentando que a proposta não estabelecia critérios objetivos de valores mínimos e máximos das penalidades, deixando essa regulamentação, valores das infrações, para ato do governo municipal.

Durante a análise da matéria, os vereadores deliberaram sobre o veto e decidiram pela sua rejeição, mantendo o texto originalmente aprovado pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer regras e responsabilidades para a limpeza e manutenção de terrenos baldios, buscando contribuir para a saúde pública, organização urbana e prevenção de problemas como proliferação de insetos e animais peçonhentos.