Na última terça-feira, 14 de setembro, durante sessão ordinária, por seis votos a favor e dois contra, foi mantido o veto do governo de Fronteira ao Projeto de Lei número 04/2021, que dispõe sobre Assédio Moral no Âmbito da Administração Pública e das Pessoas Jurídicas da Administração Pública Indireta, de autoria dos vereadores – Ricardo Borges e Zenildo Targino, por se tratar de matéria exclusiva do Executivo.

OUTROS POJETOS

Cumprindo com a sua demanda, a Câmara aprovou ainda durante a sessão mais dois projetos de leis oriundos do Executivo. O primeiro dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para exercício financeiro do ano 2022. Já o segundo PL, também aprovado por unanimidade, o governo inclui uma área localizada na Fazenda São José do Fecho como perímetro urbano.