A Câmara Municipal de Fronteira aprovou na segunda-feira, 23 de setembro, dois projetos de leis, oriundos do governo fronteirense. O primeiro Projeto de Lei Complementar, número 06/2019, redefine a gestão administrativa da Prefeitura de Fronteira, no que tange a criação de cargos permanentes, abertura de cargos em provimento e de comissão, além de regulamentar os vencimentos (salários).

Para o presidente da Câmara – Osmar Neres dos Santos (Podemos) a regulamentação de salários e de cargos na Prefeitura de Fronteira, era necessária.

Ele explica ainda que, muitas pessoas estavam realizando atividades técnicas, e não estavam lotadas no cargo correto e nem recebiam os salários justos. “Para isso, foi preciso o governo realizar uma nova reforma administrativa, no que tange a regulamentação de cargos e salários do Executivo”, explicou o presidente.

EMENDA SUPRESSIVA

O presidente da Câmara – Osmar Baianinho (Podemos) juntamente com os vereadores: Estenio Basalia (PP), Leandro Pineis (PP) e Cleuzinho (PSDB), apresentaram emenda no Projeto de Lei 06/2019, objetivando a redução de cargos e de abertura de novas vagas no gabinete do Executivo, entretanto, foi rejeitada pelos vereadores: Carlinhos Mamed (DC), Dunga (PL), Marcelo Moraes (PRB), Serginho (PDT) e Silvano Motos (MDB), que não aprovaram.

CRIAÇÃO DE TAXA

O segundo Projeto de Lei de número 17/2019, que dispõe da criação de Taxa para Serviços de Inspeção Municipal de Origem Animal, foi aprovado com emenda supressiva e modificativa, de autoria do vereador – Estenio Basalia (PP).

De acordo com a emenda, ficaram suprimidos parágrafos, incisos e alíneas, além dos artigos 4 e 5 do Projeto de Lei 17/2019. A emenda aprovada pelos vereadores, isentou pessoas físicas e jurídicas da cobrança de taxas dos serviços de inspeção animal.

“A referida emenda visa suprimir e modificar redações abusivas, que extrapolam e podem causar graves danos ao comércio local e para pequenos produtores. Vivemos um momento econômico crítico! O governo precisa ter mais consciência. Cobrar pela inspeção de serviços, que é de obrigação do Município, Estado e da União de pequenos comerciantes e produtores, isso é um absurdo e abusivo”, elogiado pelo plenário, justificou a criação da emenda supressiva e modificativa, o vereador – Estenio.